AREsp 2495891 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS ZANIRATO, LENISE SALLES MATZUMURA, MAXIMILIANO ZANIRATO, RENATO CARDOSO ZANIRATO, RODRIGO ZANIRATO, LUIZ CARLOS ZANIRATO à decisão de fls. 848/849, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Conforme mencionado, os recorrentes foram intimados da decisão agravada em 25.10.2022 e interpuseram recurso de AgResp em 21.11.2022. No referido período ocorreram 4 (quatro) feriados de alcance nacional, quais sejam, 28/10, 1/11, 2/11 e 15/11 (dia do servidor público, todos os santos, finados e proclamação da república, respectivamente). Pois bem. Com relação aos feriados de 2/11/2022 e 15/11/2022, é pacífico o entendimento desta Corte de que não precisam ser comprovados ante a previsão em lei federal. Restou, então, a questão da necessidade de comprovação dos feriados dos dias 28/10/2022 e 1/11/2022. Inicialmente, reitere-se, que ambos os feriados possuem alcance nacional e, sob esta condição, não houve contagem de prazo recursal e tampouco computados os referidos feriados, conforme imagem abaixo de Comunicado desta Egrégia Corte em 06.10.2022: (fl. 854). .. No Tribunal de origem, por sua vez, não houve expediente nos dias 28.10 e 14.11, conforme imagem abaixo: Oportuno esclarecer, ainda, que esta Corte Superior não considerou o dia 14.11.2022 como sendo "ponto facultativo", conforme Portaria STJ/GP de 1/02/2022, cuja imagem segue abaixo:(fl. 855). .. Como se pode observar, o Tribunal de origem considerou a data do dia 28/10 como feriado de alcance nacional, diferentemente desta Egrégia Corte que o considerou sendo "ponto facultativo", alterando-se a sua data comemorativa para o dia 31/10. Também houve divergências quanto ao ponto facultativo do dia 14/11/2022, concedido pelo Tribunal de 2º grau, desconsiderado por esta Corte (fl. 856). .. Conforme mencionado, aqui oportunamente reiterado, no período abrangido no prazo recursal ocorreram 4 (quatro) feriados de alcance nacional, quais sejam, 28/10, 1/11, 2/11 e 15/11 (dia do servidor público, todos os santos, finados e proclamação da república, respectivamente), todos devidamente previstos no calendário forense desta Egrégia Corte, seja via comunicado de alcance nacional, seja mediante Portaria. Em que pese o recebimento tempestivo pelo Tribunal de origem, conforme comprovação retro, a jurisprudência desta Corte entende que a decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, posto que a E. Corte promoverá nova análise dos pressupostos recursais (fl. 857). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. De fato, de acordo com o art. 1.042, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a competência do Tribunal a quo, na análise do agravo em recurso especial, restringe-se apenas à possibilidade de eventual retratação. A competência para o julgamento do referido agravo é deste Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo, os quais prevêem que logo após o oferecimento da resposta do agravado, os autos devem ser remetidos a esta instância superior (Rcl 39.515/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/06/2020). Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023. Registre-se que os feriados nacionais de 2/11/2022 e 15/11/2022 não precisam ser comprovados. Porém, os dias 28/10/2022 e 1º/11/2022 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso. Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o feriado do dia 28 de outubro - Dia do Servidor Público - e do dia 1º de novembro são considerados feriados locais, impondo-se a comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso. 3. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1711267/DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 18/12/2020.) Além disso, "a existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional" (AgInt no AREsp 1641985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021.) Ademais, p ara a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/12/2019. Outrossim , questões de ordem pública, embora sejam passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do preenchimento de requisitos de admissibilidade (AgInt no AREsp n. 1.388.688/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021, e AgRg no AREsp n. 568.759/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 27/10/2015). É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA