REsp 2113775 - DECISAO

REsp 2113775 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, manejado por ENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S.A., com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 1.045): RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA -...

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Parties
Recorrente: ENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Garantia (seguro Garantia), Penhora, Omissão Jurisdicional, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 16 LEF
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Intempestividade Garantia (seguro Garantia) Penhora Omissão Jurisdicional Art. 489 CPC +2 more

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Parties

ENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de fatos relativos à penhora e ao seguro-garantia vinculados à Ação Cautelar Fiscal
  2. 2 momento de início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional