AREsp 2447204 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ELECTRON INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E COMÉRCIO LTDA., contra decisão de fls. 137/140, que negou provimento a seu agravo em recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: ausência de perfeita adequação do caso ora em análise como Tema 905/STJ; incidência da Súmula 284/STF porquanto genérica a fundamentação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e entendimento firmado no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não se admite, por configurar bis in idem, a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, porquanto já computados na respectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo apenas quando a verba honorária de sucumbência tiver sido fixada em quantia certa" (fl. 139). Sustenta o embargante, em resumo, distinção entre os juros de mora sobre a base de cálculo da verba sucumbencial e os juros de mora sobre a própria verba sucumbencial. Aduz que na hipótese, ao contrários do que se pleiteia nos autos, não houve incidência de juros de mora na base de cálculo dos honorários (fls. 143/144). Requer o acolhimento dos presentes embargos para que seja dado provimento ao recurso interposto reconhecendo-se a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Sem impugnação (fl. 149). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso integrativo sequer ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal. De acordo com o estatuído no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material no acórdão atacado. Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1.023 do CPC ("Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo"), o que acarreta o não-conhecimento do recurso. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.989.401/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que devem ser especificamente apontadas pelas respectivas razões - o que aqui não foi feito. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 285.287/SP, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 535 do CPC implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 536 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 54.614/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015) ANTE O EXPOSTO, não se conhece dos embargos declaratórios. Publique-se. EMENTA