AREsp 2494695 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a tempestividade dos recursos dirigidos ao presidente do tribunal a quo rege-se pela legislação local e eventual feriado ou suspensão de prazos deve ser comprovada por documento idôneo; além disso, Corpus Christi não está previsto como feriado nacional nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, razão pela qual a alegação de intempestividade não foi acolhida.

Parties
Embargante: WANDERLEY FRANCISCO PARADELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Nacional, Suspensão De Prazos, Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Nacional Suspensão De Prazos Prova Documental

Case Brief

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Parties

WANDERLEY FRANCISCO PARADELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o feriado de Corpus Christi em 08/06/2023 configura feriado nacional
  2. 2 se a suspensão de prazos em 09/06/2023 torna tempestivo o agravo em recurso especial
  3. 3 se é necessário comprovar recesso/feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a tempestividade dos recursos dirigidos ao presidente do tribunal a quo rege-se pela legislação local e eventual feriado ou suspensão de prazos deve ser comprovada por documento idôneo; além disso, Corpus Christi não está previsto como feriado nacional nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, razão pela qual a alegação de intempestividade não foi acolhida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)