AREsp 2486999 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LUIZ HONERO DO NASCIMENTO, MARIA ANEZIA PIANTINO DO NASCIMENTO à decisão de fls. 957/958, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Por meio do mencionado despacho/decisão, não fora conhecido o Recurso interposto uma vez que não teria sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Lucas Pinto Miguel, uma vez que teria sido protocolizada fora do prazo assinalado, ou seja, no sexto dia útil, não obstante o feriado da consciência negra ter se dado no quinto dia do prazo assinalado. No entanto, é importante mencionar que, conforme petição de fls. 950, bem como documento juntado às fls. 951, o substabelecimento conferindo poderes ao procurador Dr. Setímio Salerno Miguel já se encontrava anexado aos autos (fls. 509) e, constando este na peça recursal juntamente com o Dr. Lucas Pinto Miguel, conclui-se que um dos subscritores da peça, não obstante não tenha assinado digitalmente o recurso, constava na peça de interposição do Agravo, com inúmeros protocolos anteriores realizados em seu nome. .. Ante o exposto, requer o recebimento e processamento dos presentes embargos de declaração que possuem a finalidade de sanar omissão no r. despacho/decisão de fls. 957/958, nos termos do artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil e, por meio de efeito infringente, fazer conhecer o Agravo de fls. 923/931 interposto por procurador regularmente representado por meio de substabelecimento juntado aos autos principais às fls. 509 (fls. 962/963). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Lucas Pinto Miguel. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo codex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que juntou a procuração fora do prazo (fls. 950/953). Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado nesta Corte, "para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos". (AgRg no REsp 1404615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/8/2015.) Nesse sentido ainda: AgInt no REsp 1711048/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/6/2019; e AgInt no AREsp 1444922/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/9/2019. Além disso, o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Dessa forma, para fins de regularização da representação do agravo e do recurso especial, objeto da determinação de fl. 945, a procuração trazida aos autos (fls. 950/953), após o prazo estabelecido, não pode ser conhecida para os fins que se propõe, uma vez que preclusa a oportunidade (fls. 954/955). Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA