AREsp 2463965 - DECISAO

AREsp 2463965 - DECISAO

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à indicação do dispositivo legal (corrigindo a referência de art. 202 do CTN para art. 202 do Código Civil); no mais, rejeitam-se os demais apontamentos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição, tendo a Corte de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 erro material na indicação do dispositivo legal (menção ao art. 202 do CTN em vez do art. 202 do Código Civil)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à indicação do dispositivo legal (corrigindo a referência de art. 202 do CTN para art. 202 do Código Civil); no mais, rejeitam-se os demais apontamentos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição, tendo a Corte de origem apreciado fundamentadamente as questões relevantes e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.