AREsp 2508969 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, e a pretensão consiste em rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração, justificando também a advertência sobre multa por reiteração manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: RUMO MALHAS SUL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Súmulas De Admissibilidade, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RUMO MALHAS SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração
2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
3 competência da justiça federal sobre bem da União

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência à parte embargante sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)