AREsp 2444238 - DECISAO

AREsp 2444238 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte efetuou ato incompatível com o pedido de gratuidade (recolhimento das custas), renunciando à presunção de hipossuficiência, devendo observar o disposto no art. 1.007 do CPC e complementar o preparo quando determinado pelo STJ; a inércia da parte em cumprir a determinação tornou correta a decisão de não conhecer do recurso por deserção.

Parties
Embargante: EDIVALDO LUCENA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Boa Fé Processual, Renúncia À Isenção
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Boa Fé Processual Renúncia À Isenção

Case Brief

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Parties

EDIVALDO LUCENA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve recolhimento do preparo no prazo e sua eficácia para afastar a pretensão de gratuidade de justiça
  2. 2 Se o pagamento posterior ao ato de interposição constitui renúncia à presunção de hipossuficiência e implica aplicação do regime do art. 1.007 do CPC
  3. 3 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que deva ser sanado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte efetuou ato incompatível com o pedido de gratuidade (recolhimento das custas), renunciando à presunção de hipossuficiência, devendo observar o disposto no art. 1.007 do CPC e complementar o preparo quando determinado pelo STJ; a inércia da parte em cumprir a determinação tornou correta a decisão de não conhecer do recurso por deserção.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).