Pet 15890 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada manifestou-se expressamente pelo entendimento de que houve limitação dos beneficiários pelo título executivo, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; reformar esse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou vício formal passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direitos Coletivos Embargos De Declaração Tutela De Urgência Legitimidade Sindical Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à limitação de beneficiários pelo título executivo
  2. 2 Se a apresentação de listagem de substituídos pelo sindicato restringe os efeitos da sentença coletiva
  3. 3 Se o reexame da limitação de beneficiários demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada manifestou-se expressamente pelo entendimento de que houve limitação dos beneficiários pelo título executivo, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; reformar esse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou vício formal passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.