REsp 2108268 - DECISAO

REsp 2108268 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), de modo que não se admite, via embargos declaratórios, o reexame de mérito ou a complementação de fundamentação em face de óbice de admissibilidade.

Parties
Embargante: RODRIGO OLIVEIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Obscuridade E Omissão, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Obscuridade E Omissão Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO OLIVEIRA DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 se há omissão ou obscuridade na decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), de modo que não se admite, via embargos declaratórios, o reexame de mérito ou a complementação de fundamentação em face de óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.