EREsp 2055977 - DECISAO

EREsp 2055977 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não reúnem condições de processamento em razão de vício substancial: não houve juntada das certidões/termo de julgamento nem comprovação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o link apresentado não supre essa exigência, configurando descumprimento do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, o que torna o vício insanável; além disso, paradigmas oriundos de habeas corpus são inviáveis para embargos de divergência.

Parties
Embargante: BARBARA DE POLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Certidão/termo De Julgamento, Regimento Interno Do STJ, Prova Do Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Certidão/termo De Julgamento Regimento Interno Do STJ Prova Do Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BARBARA DE POLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência perante a ausência de certidão/inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 suficiência de link para o Diário de Justiça como prova do inteiro teor do acórdão
  3. 3 natureza substancial do vício por ausência de certidão/termo de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não reúnem condições de processamento em razão de vício substancial: não houve juntada das certidões/termo de julgamento nem comprovação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o link apresentado não supre essa exigência, configurando descumprimento do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, o que torna o vício insanável; além disso, paradigmas oriundos de habeas corpus são inviáveis para embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.