REsp 2101192 - DECISAO

REsp 2101192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 13/11/2023 e protocolo dos embargos em 22/11/2023), razão pela qual são inadmissíveis por intempestividade, com advertência sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 possibilidade de imposição de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 13/11/2023 e protocolo dos embargos em 22/11/2023), razão pela qual são inadmissíveis por intempestividade, com advertência sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).