AREsp 2454905 - DECISAO

AREsp 2454905 - DECISAO

Tendo em vista que a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso, que as regras do CPC/2015 se aplicam por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, e que a parte foi intimada nos termos do art.76 do CPC para regularizar a representação e não o fez no prazo de 5 dias, operou‑se a preclusão temporal da regularização, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, os quais devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: M DE FATIMA ALVES ABREU DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M DE FATIMA ALVES ABREU DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à juntada intempestiva de procuração/substabelecimento e sua convalidação dos atos praticados
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ ao caso
  3. 3 Se a parte regularizou a representação processual no prazo após a intimação

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso, que as regras do CPC/2015 se aplicam por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, e que a parte foi intimada nos termos do art.76 do CPC para regularizar a representação e não o fez no prazo de 5 dias, operou‑se a preclusão temporal da regularização, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, os quais devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)