Rcl 45022 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida expôs de forma clara os fundamentos e observou o entendimento liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) quanto ao processamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: R K B DA S B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tema 1234 (re 1.366.243), Medicamentos Não Incorporados, Competência Para Demandas Sobre Medicamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Tema 1234 (re 1.366.243) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

R K B DA S B

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do entendimento liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) sobre medicamentos não incorporados
  3. 3 Determinação de competência e vedação de inclusão da União no polo passivo nas demandas relativas a medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida expôs de forma clara os fundamentos e observou o entendimento liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) quanto ao processamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.