REsp 2108287 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque apenas os primeiros embargos seriam conhecidos em razão da duplicidade; a decisão atacada não apresentou qualquer vício previsto no art. 1.022 CPC/2015; além disso, o tribunal de origem majorou os honorários para 11% sobre o valor da causa atualizado em conformidade com...
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- Parties
- Embargante: ELOISA CORREA MASSA; Embargante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, § 11 Do Art. 85 Cpc/2015
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Parties
ELOISA CORREA MASSA
Embargante
OUTRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegação de erro material/contradição no acórdão quanto ao percentual de honorários
- 2 duplicidade de petições de embargos de declaração e consequência sobre conhecimento do recurso
- 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do §11 do art.85 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque apenas os primeiros embargos seriam conhecidos em razão da duplicidade; a decisão atacada não apresentou qualquer vício previsto no art. 1.022 CPC/2015; além disso, o tribunal de origem majorou os honorários para 11% sobre o valor da causa atualizado em conformidade com o §11 do art.85 do CPC/2015, portanto não há erro material a ser corrigido.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ELOISA CORREA MASSA e OUTRO contra decisão (fls. 1.597/1.600 e-STJ) que negou provimento ao recurso especial. Os embargantes apontam a existência de "um erro material/contradição no r. acórdão do STJ, pois a condenação em 1ª instância foi de 10% de honorários para cada Réu, sendo majorados para 15% no TJSP" (fl. 1.604 e-STJ) . Impugnação às fls. 1.616/1.620 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe registrar que há nos autos duas petições de embargos de declaração. Nesse contexto, somente os primeiros aclaratórios serão conhecidos, visto que a duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte com o objetivo de impugnar a mesma decisão importa o não conhecimento do recurso posterior, observando-se a preclusão consumativa e o princíp io da unirrecorribilidade das decisões. Assim sendo, passa-se à análise dos primeiros embargos de declaração opostos. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão atacada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015): obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verifica-se que o tribunal de origem majorou "os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa atualizado em cumprimento ao § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil" (fl. 1.492 e-STJ). Dessa forma, não se observa o erro material apontado pelos ora embargantes. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA