REsp 2088737 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, acostada às fls. 357-362 (e-STJ), que negou provimento ao reclamo em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Irresignado, o ora embargante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares e a existência de contradição e obscuridade na decisão, vez que não se pediu a reanálise de fatos e provas, mas somente a aplicação da legislação processual. Sem impugnação. É o relatório. Decido. 1. Nos estreitos lindes do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão, ou acórdão. No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa e a sua insatisfação com o resultado da decisão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a embargante. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) grifou-se Com efeito, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A decisão embargada foi suficientemente clara nas suas razões ao negar provimento ao recurso em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, tendo em vista que o entendimento adotado pela Corte local está em harmonia com a jurisprudência do STJ, bem como a rediscussão acerca da existência de urgência, ou não, no caso concreto, demanda a reapreciação de elementos fático-probatórios constantes dos autos. Assim constou da decisão ora embargada (e-STJ, fl. 358): 1. A parte recorrente sustenta a inobservância da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC/15, por entender que a questão suscitada demanda urgência no debate da matéria. O Tribunal local, a respeito, assim concluiu (e-STJ, fl. 257): A parte agravante aduz que deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade mitigada do recurso de agravo de instrumento, diante da inutilidade da questão quando do julgamento da apelação. Pondera que os valores propostos pela perita contábil são desarrazoados e desproporcionais, merecendo ser revistos. Razão não lhe assiste. A decisão monocrática deixou claro que a decisão do mov. 165.1 (1º Grau), que homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 21.960,00, não é recorrível via agravo de instrumento, pois não encontra previsão no rol do artigo 1.015 do CPC, e não há urgência a respaldar o enquadramento na mitigação prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.396/MT. (..) Na hipótese, não há que se falar em urgência, tendo em vista que o valor da perícia é razoável, proporcional e adequado ao caso concreto. Ora, a perícia teve o custo de R$ 21.960,00, pois considerou o valor total do indébito (R$ 680.968,40), o período a ser analisado (outubro/2017 a agosto/2019), as respostas aos quesitos apresentados pelas partes (movs. 84.1 e 114.1, 1º Grau), a análise de um contrato de empreitada e mais quatro aditivos contratuais e a verificação de 11 relatórios de recálculos dos valores dos serviços prestados, sendo trabalho complexo, demandando 100 horas de trabalho. Assim, inexistem motivos a enquadrar a mitigação do artigo 1.015, do CPC, e consequente conhecimento do agravo de instrumento. (..) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, tendo em vista que não é cabível agravo de instrumento face à decisão que homologa os honorários periciais, inexistindo urgência a respaldar o enquadramento na mitigação prevista no REsp 1.696.396/MT. Como se vê, no caso ora em análise, o órgão julgador considerou que a questão sub judice não se amolda entre os casos em que se deve mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. A questão jurídica relativa à taxatividade do rol do artigo 1015 do CPC foi submetida à Corte Especial para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, e, para esse fim, foram escolhidos os Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, vinculados ao Tema n. 988. No julgamento desses recursos, firmou-se a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência a decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Deste modo, não se vislumbrando quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15, cuidando-se o presente reclamo de mera irresignação da parte quanto à solução adotada, é de rigor a rejeição do apelo. 2. Do expos to, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA