REsp 1965883 - DECISAO

REsp 1965883 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada quanto à alegada nulidade e a defesa não demonstrou prejuízo, havendo preclusão; contudo, por nova orientação da Corte, a confissão opera como atenuante e deve compensar a reincidência, razão pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De E STJ
Outcome
Acolho parcialmente os embargos declaratórios para reduzir a pena do tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade, Prejuízo À Defesa, Confissão, Atenuante, Reincidência, Ordem Do Interrogatório, Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Nulidade Prejuízo À Defesa Confissão Atenuante Reincidência +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De E STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 demonstração de prejuízo à defesa pela suposta nulidade na ordem do interrogatório
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão para compensar a reincidência

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada quanto à alegada nulidade e a defesa não demonstrou prejuízo, havendo preclusão; contudo, por nova orientação da Corte, a confissão opera como atenuante e deve compensar a reincidência, razão pela qual se reduziu a pena do tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos declaratórios para reduzir a pena do tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.