AREsp 2467319 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. 1. O não conhecimento dos embargos de declaração implica não haver interrupção do prazo recursal. Desse modo, todos os recursos que se seguiram são intempestivos. 2. Ademais, a defesa, nas razões do recurso especial, não se insurgiu contra o não conhecimento dos referidos embargos de declaração, o que impede seja revertida a decisão que os reputou incabíveis. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SERGIO VINICIUS CANDIA contra decisão em que não conheci do agravo aviado. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º A, I, c/c o 29, § 1º, por duas vezes, em concurso formal, todos do Código Penal, à pena de 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Foi dado provimento ao recurso de apelação do Parquet para exasperar a pena do agravante. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (e-STJ fls. 1.534/1.539). Os embargos infringentes que se sucederam foram desprovidos (e-STJ fl. 1.578/1.586). Na sequência, dos embargos de declaração opostos não se conheceu (e-STJ fls. 1.624/1.629). Foi então interposto o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se apontou a violação aos arts, 155, 156, 563 e 564 do Código de Processo Penal, e aos arts. 157, § 2º, II e V, e § 2.º-A, I, e 29 do Código Penal. O MPF, às e-STJ fls. 1.734/1.736, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Contra a decisão de e-STJ fls. 1.739/1.741 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual alega que "a oposição de mais de um embargo, em momentos processuais distintos, com objetos diferentes, não incorre em preclusão e muito menos acarreta em intempestividade, conforme decidiu o TJMS" (e-STJ fl. 1.751). É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. 1. O não conhecimento dos embargos de declaração implica não haver interrupção do prazo recursal. Desse modo, todos os recursos que se seguiram são intempestivos. 2. Ademais, a defesa, nas razões do recurso especial, não se insurgiu contra o não conhecimento dos referidos embargos de declaração, o que impede seja revertida a decisão que os reputou incabíveis. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Não assiste razão à defesa. O recurso especial foi inadmitido na origem tendo sido considerado intempestivo, pois dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado no julgamento dos embargos infringentes não se conheceu. A Corte de origem decidiu que os embargos de declaração, na realidade, estariam impugnando os fundamentos do acórdão pretérito, proferido no julgamento do recurso de apelação. Ainda, de fato, o não conhecimento do recurso implica não haver interrupção do prazo recursal. Desse modo, todos os recursos que se seguiram são intempestivos. Assim, não merece reparo a decisão que não o admitiu. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 1.032 DO CPC. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 1. O ato judicial que determina a conversão do recurso especial em recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria trazida a julgamento, não possui carga decisória, uma vez que é incapaz de gerar prejuízo às partes e, por isso, configura provimento irrecorrível.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos.3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.152.319/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) Ademais, cumpre asseverar que a defesa, nas razões do recurso especial, não se insurgiu contra o não conhecimento dos referidos embargos de declaração, o que impede seja revertida a decisão que os reputou incabíveis. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator