REsp 2104521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ANDREA LISBOA SALGADO, à decisão que não conheceu do seu recurso especial, ante os óbices das Súmulas 211 e 7, ambas do STJ. Inconformada, sustenta a parte embargante que: "o pedido da embargante era para que, ao menos, fosse condenada a arcar com percentual, a ser arbitrado por esta Douta Câmara ou pelo Magistrado a quo, pelo excesso na execução promovida, conforme previsto no art. 85, § 1º, do CPC, ante o equívoco cometido por seus antigos patronos, que levantara quantia em duplicidade, os quais serão responsabilizados por tal sanção. (..) Ocorre que, estamos diante de mais um FLAGRANTE CASO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, pois, como bem visto por este relator, o Tribunal a quo não quis se pronunciar sobre as violações suscitadas, apesar de provocado, havendo clara tentativa de prequestionamento, possibilitando a apreciação do presente recurso especial, afastando a incidência da súmula 211 do STJ. Da mesma forma, não incide a súmula 07 do STJ, pois não se requer a análise fática e probatória e sim as violações suscitadas no recurso, fazendo-se somente a leitura do acórdão do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal a quo, do acórdão proferido e das razões do presente recurso" (fls. 325-326). Por fim, requer que seja provido os presentes embargos de declaração, julgando-se o mérito do recurso especial interposto. Impugnação da parte embargada, às fls. 336-337, pela rejeição dos Declaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. Como visto, na origem, a parte ora embargante interpôs agravo de instrumento contra decisão que a condenara ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter requerido novamente o cumprimento de sentença já executada, com precatório já expedido e levantado pela autora. A multa imposta consistiu no dobro do valor do precatório levantado, R$ 623.738,08, atualizado até 06/2017, firme nos seguintes fundamentos: "O equívoco não é de modo algum "escusável". A consulta ao precatório é medida simples, pode ser feita pela internet. Advogados experientes, como é o caso, sabem muito bem verificar se houve ou não a devolução. Além disso, os prazos de depósito de precatórios são distintos do RPV, daí não haver mínimo fundamento para inferir que, se um foi cancelado pro decurso de prazo, o outro também seria. O pior de tudo é que os autores incluíram nos seus cálculos de execução e cobraram novamente (..) a quantia correspondente ao precatório expedido anteriormente e levantado, sacado em favor da autora Andrea Lisboa Salgado em 12/06/2017, valor de R$ 623.738,08 (..). Se houve o saque (reconhecido pela própria exequente - evento 235, resposta1, fl. 4), a parte autora demanda por quantia já paga, recebida diretamente do banco em que a quantia foi depositada. Se isso não configura a temeridade que justifica a sanção do art. 940, nada seria. Repita-se que o quadro de modo algum é de "confusão" com RPV cancelado, afinal, o precatório foi sacado e a parte exequente voltou a iniciar a execução do mesmíssimo valor. Se é que realmente houve "descuido", isso configura temeridade, que, nos termos do CPC, é suficiente para caracterizar má-fé. Fica autorizada, assim, a aplicação da sanção civil postulada pela executada, seguindo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 219). O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, por entender que: "restam evidenciadas as circunstâncias que conduziram ao reconhecimento da má-fé da parte exequente, no que se refere à cobrança de valores correspondentes ao precatório expedido anteriormente, que já haviam sido levantados em favor da autora Andrea Lisboa Salgado em 12/06/2017, no valor de R$ 623.738,08 (..), procedendo a parte autora de modo temerário (art. 80, V, do CPC/15), eis que não alterou seu requerimento de cumprimento de sentença para excluir dos cálculos os valores já recebidos, mesmo após intimada a se manifestar quanto ao saque do valor depositado na conta 4021/005/13050111-1, considerando a rubrica "DEB PREC R" (Evento 180), tendo inclusive reconhecido expressamente, na resposta à impugnação da executada (Evento 235), que os valores referentes ao precatório expedido em favor da exequente foram efetivamente levantados. Na hipótese dos autos, portanto, considera-se que de fato a parte autora procedeu de modo temerário, como concluiu a decisão agravada, de modo que restou configurada a litigância de má-fé. Não obstante, a condenação imposta à autora Andrea Lisboa Salgado de devolução da quantia correspondente ao dobro do valor levantado, R$ 623.738,08, atualizado até 06/2017 (..), em favor da União (art. 940 CC), mostra-se exorbitante, inclusive se comparado ao valor que até o momento recebeu a exequente pelo acidente que acarretou a amputação de suas pernas. O valor da multa não deve se afastar da base de cálculo prevista no Diploma Processual Civil (art. 81, caput), fixada em percentual "que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa". Nesse contexto, cabe a redução do valor da multa fixada na decisão agravada para 10 % (dez por cento) do valor corrigido da causa, estando presentes o periculum in mora e fumus boni iuris, conforme analisado supra, a justificar o parcial provimento do recurso".. Ainda, no julgamento dos Declaratórios, o Tribunal de origem firmou a seguinte compreensão: "Ao contrário do alegado pela agravante, o acórdão embargado apenas reduziu a condenação imposta à mesma de devolução da quantia correspondente ao dobro do valor levantado, R$ 623.738,08, atualizado até 06/2017, em favor da União (art. 940 CC), para 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa , aplicando o art. 81 do CPC tão-somente para determinar a base de cálculo para fins de apuração de seu montante, inclusive em benefício da própria agravante. Confira-se trecho voto condutor: (..) Dessa forma, não há que se cogitar de reformatio in pejus. Ademais, cumpre esclarecer que o pedido subsidiário formulado no agravo de instrumento, no sentido de que, "caso entendam pela condenação da exequente, esta deve se limitar ao arbitramento de percentual sobre o valor indevidamente executado pelos seus antigos patronos, nos termos do art. 85, do CPC", ou seja, "caso se mantenha alguma sanção à exequente, que esta seja condenada somente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em percentual a ser arbitrado, ante a execução promovida pelo equívoco cometido pelos seus antigos patronos, os quais deverão ser responsabilizados", só não foi apreciado, tendo em vista que o pedido principal foi acolhido com redução da condenação fixada na decisão agravada para 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa". Por sua vez, nas razões do apelo nobre, limitou-se a sustentar a violação ao art. 492, do CPC, e a tecer considerações sobre os demais dispositivos apontados, "visto que o v. acórdão decidiu de forma diversa ao pedido formulado pelo recorrente no agravo de instrumento interposto, sendo certo que a condenação por litigância de má-fé, prevista nos arts. 79 à 81, do CPC, inexistiu nos autos, não podendo ser confundida com o art. 940, do CC, pois possuem naturezas diversas" (fl. 282). De fato, extrai-se das razões de seu recurso: "Em razão da condenação da exequente à devolução da quantia correspondente ao dobro do valor levantado, R$ 623.738,08, atualizado até 06/2017 , em favor da união (art. 940 CC) foi interposto agravo de instrumento, informando o equívoco e desproporcionalidade na decisão, ante a flagrante falha, exclusiva, dos antigos patronos da autora, reconhecida pelo próprio Juiz de 1ª instância. De todo modo, foi requerido que a sanção da autora fosse realizada de forma proporcional e legal, com sua condenação em honorários sucumbenciais, prevista no art. 85, § 1º, do CPC, pela execução excessiva realizada por seus antigos patronos. Ocorre que, apesar de afastar a condenação prevista no art. 940, do CC, aplicada pelo Magistrado a quo, no v. acórdão houve a condenação por litigância de má-fé, prevista nos arts. 79 à 81, do CPC, que ora inexistiu no julgado agravado e que também não foi pedido pelas partes na fase recursal. E sendo assim, está sendo interposto recurso especial para que não haja a violação do art. 492, do CPC. (..) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Vejam Exas. que, no agravo de instrumento interposto contra a decisão agravada, a recorrente buscou uma condenação justa e proporcional, mesmo ante a falha de seus antigos patronos, ora apontada pelo próprio Juízo de 1ª instância, apontando o art. 85, § 1º, do CPC, como a sanção cabível ao caso. Ocorre que, o v. acórdão julgou de forma diversa ao pedido da recorrente, condenando-a nas penas pela litigância de má-fé, prevista nos arts. 79 à 81, do CPC, que ora inexistiu no julgado agravado e que também não foi pedido pelas partes na fase recursal." Ou seja, o cerne da pretensão recursal está na violação do art. 492 do CPC, vez que a instância ordinária teria julgado de forma diversa do pedido (art. 85, § 1º, do CPC). À luz desse contexto, quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, o decisum embargado está suficientemente fundamentado, não conhecendo do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 211 e 7 do STJ. Ainda - e a título de obiter dictum -, observa-se que a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que "o pedido subsidiário formulado no agravo de instrumento, no sentido de que, "caso entendam pela condenação da exequente, esta deve se limitar ao arbitramento de percentual sobre o valor indevidamente executado pelos seus antigos patronos, nos termos do art. 85, do CPC", ou seja, "caso se mantenha alguma sanção à exequente, que esta seja condenada somente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em percentual a ser arbitrado, ante a execução promovida pelo equívoco cometido pelos seus antigos patronos, os quais deverão ser responsabilizados", só não foi apreciado, tendo em vista que o pedido principal foi acolhido com redução da condenação fixada na decisão agravada para 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa", restou incólume nas razões do apelo especial.. Diante desse contexto, observa-se que não há qualquer omissão ou contradição, revelando-se, em verdade, o nítido propósito de reexame da matéria. Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl na Rcl 28.977/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/03/2016). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/03/2016). Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA