TP 1010 - DECISAO

TP 1010 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a decisão cujo efeito se pretendia suspender transitou em julgado nos autos do REsp 1.793.830/DF, exaurindo o recurso.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul; Embargado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Perda De Objeto Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Banco Central do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração por superveniente perda de objeto em razão de trânsito em julgado em outro processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a decisão cujo efeito se pretendia suspender transitou em julgado nos autos do REsp 1.793.830/DF, exaurindo o recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração constantes às fls. 281-291 e-STJ.
  • Publique-se.