Rcl 46725 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão apontado (REsp nº 1.842.537/MT) anulou atos por motivos formais sem atingir a verossimilhança do direito ou desautorizar o mérito das provas, e os fundamentos firmados pelo julgador foram suficientes para sustentar a decisão, de modo que não era necessário rebater individualmente todos os argumentos trazidos pelas partes.

Parties
Embargante: AIRTON FERLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Intimação, Imissão De Posse, Prova, Efeitos Da Nulidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Intimação Imissão De Posse Prova Efeitos Da Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON FERLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito processual da nulidade do processo por ausência de intimação de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Omissão no acórdão quanto ao enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada
  3. 3 Influência da decisão proferida no REsp nº 1.842.537/MT sobre a apreciação da verossimilhança das alegações e utilização das provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão apontado (REsp nº 1.842.537/MT) anulou atos por motivos formais sem atingir a verossimilhança do direito ou desautorizar o mérito das provas, e os fundamentos firmados pelo julgador foram suficientes para sustentar a decisão, de modo que não era necessário rebater individualmente todos os argumentos trazidos pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo constante de e-STJ, fls. 320/385.
  • Publique-se.