EREsp 1926749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), uma vez que a jurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se a Súmula 168/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria...

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Parties
Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, Súmula 168/stj, COFINS Importação, Importação De Peças Para Aeronaves
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão Súmula 168/stj +2 more

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 168/STJ
  3. 3 possível violação da cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), uma vez que a jurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se a Súmula 168/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria previamente analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso negado provimento.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.