EAREsp 1717540 - ACORDAO

EAREsp 1717540 - ACORDAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e constatada fundamentação suficiente do acórdão em observância ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339/STF, bem como sendo vedada a análise da questão constitucional em razão do Tema 181/STF por versar sobre pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração não podem ser acolhidos e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Rejeitados Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Rejeitados Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF e ao Tema n. 339/STF
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito constitucional em razão do Tema n. 181/STF sobre admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e constatada fundamentação suficiente do acórdão em observância ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339/STF, bem como sendo vedada a análise da questão constitucional em razão do Tema 181/STF por versar sobre pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração não podem ser acolhidos e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.