AREsp 2435458 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o acórdão explicou adequadamente o desprovimento do agravo regimental com fundamento na falta de procuração e na inércia da defesa quanto ao prazo de regularização, aplicando a Súmula 115/STJ.

Parties: Embargante: MARINA PINHEIRO MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Regularização Da Procuração, Súmula 115/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Regularização Da Procuração Súmula 115/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARINA PINHEIRO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
3 obrigatoriedade de juntada de procuração e prazo para regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração