RHC 182003 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão ou contradição no acórdão: o caso dos autos é faticamente distinto do HC 147.837/RJ, pois envolveu agente da Polícia Federal atuando em investigações preliminares para fundamentar pedido de infiltração e a efetiva coleta probatória ocorreu somente após autorização judicial em 25/11/2020; as atividades iniciais de contato não configuraram infiltração ilícita e são compatíveis com os arts. 10 e 12 da Lei 12.850/2013; os embargos buscavam apenas novo exame da causa, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CRISTIANO MENDES DE CORDOVA NASCIMENTO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Infiltração Policial, Ilicitude De Provas, Distinguishing De Precedente, Lei 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Embargos De Declaração Infiltração Policial Ilicitude De Provas Distinguishing De Precedente +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MENDES DE CORDOVA NASCIMENTO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 distinção fática e jurídica entre o caso e o HC 147.837/RJ (STF)
  3. 3 necessidade de autorização judicial para infiltração e validade das investigações preliminares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão ou contradição no acórdão: o caso dos autos é faticamente distinto do HC 147.837/RJ, pois envolveu agente da Polícia Federal atuando em investigações preliminares para fundamentar pedido de infiltração e a efetiva coleta probatória ocorreu somente após autorização judicial em 25/11/2020; as atividades iniciais de contato não configuraram infiltração ilícita e são compatíveis com os arts. 10 e 12 da Lei 12.850/2013; os embargos buscavam apenas novo exame da causa, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.