AREsp 2344508 - ACORDAO

AREsp 2344508 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que havia fundamentado o desprovimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite o uso de habeas corpus de ofício como meio de contornar os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sendo a via dos aclaratórios indevida para rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
EMBARGANTE: ANTONIO BEZERRA DA SILVA; EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; EMBARGADO: DIANA BEZERRA DA SILVA E OUTROS - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO; OUTRO NOME: CONDOMINIO LARANJA LIMA; Interes.: VALTER SIDNEI ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO BEZERRA DA SILVA

EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGADO

DIANA BEZERRA DA SILVA E OUTROS - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

EMBARGADO

CONDOMINIO LARANJA LIMA

OUTRO NOME

VALTER SIDNEI ROMERO

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar requisitos de admissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação específica para agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que havia fundamentado o desprovimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite o uso de habeas corpus de ofício como meio de contornar os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sendo a via dos aclaratórios indevida para rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.