AREsp 2486145 - DECISAO

AREsp 2486145 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do entendimento firmado no EARESp n. 1.663.952/RJ e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Tempestividade Recursal, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Tempestividade Recursal Efeitos Infringentes

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso considerando intimação eletrônica
  2. 2 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do entendimento firmado no EARESp n. 1.663.952/RJ e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.