EREsp 2105616 - DECISAO

EREsp 2105616 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, para alterar a decisão seria necessário analisar o contrato e o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pelas Súmulas n.5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n.83 do STJ quanto à possibilidade excepcional de considerar VGBL como investimento, e verificou-se que a parte não impugnou fundamentos relativos à idade e ao caráter não previdenciário dos investimentos, incidindo a Súmula n.283 do STF.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrida: parte recorrida; Interessado: Ministério Público Federal; Terceira Interessada / Titular Do Plano VGBL Mencionada Nos Autos: Sra. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, VGBL E Natureza Jurídica (investimento X Previdência), Inventário, Colação E Partilha, Prova E Análise Contratual
Processo Civil Direito Sucessório Direito Previdenciário/contratual Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF VGBL E Natureza Jurídica (investimento X Previdência) Inventário, Colação E Partilha +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado

Sra. N.

Terceira Interessada / Titular Do Plano VGBL Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 natureza jurídica do VGBL (investimento financeiro ou plano previdenciário) e inclusão no inventário/partilha
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, para alterar a decisão seria necessário analisar o contrato e o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pelas Súmulas n.5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n.83 do STJ quanto à possibilidade excepcional de considerar VGBL como investimento, e verificou-se que a parte não impugnou fundamentos relativos à idade e ao caráter não previdenciário dos investimentos, incidindo a Súmula n.283 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.