AREsp 2380689 - DECISAO

AREsp 2380689 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Secretaria de Tecnologia da Informação constatou ausência de assinaturas no documento original recebido via Central de Processo Eletrônico, o que afasta a alegação de assinatura digital existente no envio, e a juntada de substabelecimento em sede de embargos é preclusa, não sendo possível suprir a representação por esse meio.

Parties
Embargante: CARTAPLAST DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Representação Processual, Substabelecimento, Assinatura Digital, Peticionamento Eletrônico, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Regularização De Representação Processual Substabelecimento Assinatura Digital Peticionamento Eletrônico Preclusão +1 more

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Parties

CARTAPLAST DO BRASIL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se houve falha sistêmica que justificasse considerar assinaturas digitais existentes no substabelecimento
  3. 3 Se a documentação juntada em sede de embargos poderia suprir a regularização processual ante a preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Secretaria de Tecnologia da Informação constatou ausência de assinaturas no documento original recebido via Central de Processo Eletrônico, o que afasta a alegação de assinatura digital existente no envio, e a juntada de substabelecimento em sede de embargos é preclusa, não sendo possível suprir a representação por esse meio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por CARTAPLAST DO BRASIL EIRELI
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)