AREsp 2464173 - DECISAO

AREsp 2464173 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o equivoco relativo à data considerada de intimação da decisão de admissibilidade, mas manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, pois a contagem do prazo de 15 dias teve início em 18/7/2023 e findou em 1/8/2023, enquanto o agravo em recurso especial foi interposto em 14/8/2023; ademais, a interposição equivocada do agravo interno não interrompeu nem suspendeu o prazo para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Embargante: MATHEUS FELIPE SILVA DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para correção de equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Intimação, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Intimação Admissibilidade

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Parties

MATHEUS FELIPE SILVA DE OLIVEIRA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal a partir da intimação
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento e efeitos do agravo interno contra decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o equivoco relativo à data considerada de intimação da decisão de admissibilidade, mas manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, pois a contagem do prazo de 15 dias teve início em 18/7/2023 e findou em 1/8/2023, enquanto o agravo em recurso especial foi interposto em 14/8/2023; ademais, a interposição equivocada do agravo interno não interrompeu nem suspendeu o prazo para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para correção de equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o equívoco na decisão de fls. 591/592
  • Manter o não conhecimento do recurso