AREsp 2467429 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, situação que autoriza a interposição de agravo em recurso especial conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, de modo que a preliminar suscitada pelo embargante quanto à necessidade de agravo interno não se sustenta. Ademais, advertiu-se sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CUBATÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Recursos Repetitivos, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar suscitada em contrarrazões de que o recurso cabível seria o agravo interno
  2. 2 se houve aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial quando o recurso especial é inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, situação que autoriza a interposição de agravo em recurso especial conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, de modo que a preliminar suscitada pelo embargante quanto à necessidade de agravo interno não se sustenta. Ademais, advertiu-se sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)