AREsp 2488619 - DECISAO

AREsp 2488619 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão fundamentou-se em precedentes do STJ que admitem a inversão do ônus da prova em matéria de dano ambiental com base no princípio da precaução e na responsabilidade objetiva, e considerou que a instância de origem reconheceu a continuidade dos danos, circunstância que tornaria necessário o reexame de fatos e provas para modificar o julgado, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Votorantim Cimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Responsabilidade Objetiva, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Responsabilidade Objetiva Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Votorantim Cimentos S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 inversão do ônus da prova em dano ambiental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão fundamentou-se em precedentes do STJ que admitem a inversão do ônus da prova em matéria de dano ambiental com base no princípio da precaução e na responsabilidade objetiva, e considerou que a instância de origem reconheceu a continuidade dos danos, circunstância que tornaria necessário o reexame de fatos e provas para modificar o julgado, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.