REsp 2110045 - DECISAO

REsp 2110045 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as alegações trazidas, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo incabível seu manejo para alterar o conteúdo da decisão.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição/repetição Do Indébito Tributário, Pis/cofins, Base De Cálculo, Taxa Selic, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 inclusão da Taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e possibilidade de juízo de admissibilidade implícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as alegações trazidas, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo incabível seu manejo para alterar o conteúdo da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.