REsp 2064600 - DECISAO

REsp 2064600 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por visar à rediscussão de matéria já decidida e fundamentada na decisão que aplicou o Tema 692/STJ, inexistindo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FERNANDO DE SOUZA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Irrepetibilidade Dos Valores Alimentares Recebidos De Boa Fé, Tema 692/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Irrepetibilidade Dos Valores Alimentares Recebidos De Boa Fé Tema 692/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE SOUZA

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão versus rediscussão da matéria
  2. 2 alegação de omissão quanto à irrepetibilidade de valores alimentares recebidos de boa-fé
  3. 3 aplicação do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por visar à rediscussão de matéria já decidida e fundamentada na decisão que aplicou o Tema 692/STJ, inexistindo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.