REsp 2106539 - DECISAO

REsp 2106539 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou, por meio dos aclaratórios, reformar a decisão quanto a tese não suscitada anteriormente (vedação à inovação recursal), questão que não pode ser analisada em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Impenhorabilidade, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Impenhorabilidade Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria não suscitada anteriormente
  2. 2 vedação à inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de alegar impenhorabilidade sobre bens dados em garantia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou, por meio dos aclaratórios, reformar a decisão quanto a tese não suscitada anteriormente (vedação à inovação recursal), questão que não pode ser analisada em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.