AREsp 2444586 - DECISAO

AREsp 2444586 - DECISAO

Havendo omissão da decisão agravada quanto à fixação dos honorários recursais e com base na jurisprudência que autoriza a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração e modificou-se a parte dispositiva para majorar em 20% o valor atualizado dos honorários arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.

Parties
Embargante: ONEIDE ADEL DA SILVA CASTRO; Embargada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; modificada a decisão embargada para majorar os honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ONEIDE ADEL DA SILVA CASTRO

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §11, CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão agravada quanto à fixação dos honorários recursais e com base na jurisprudência que autoriza a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração e modificou-se a parte dispositiva para majorar em 20% o valor atualizado dos honorários arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; modificada a decisão embargada para majorar os honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.