AREsp 2468544 - DECISAO

AREsp 2468544 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou, de forma específica, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, tendo formulado alegações genéricas atingidas pela Súmula 284/STF; o acórdão recorrente enfrentou suficientemente as questões e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para alterar o entendimento sobre cumprimento de ordens judiciais e multas, é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Prova, Multas Por Descumprimento De Ordem Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante alegação de aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de especificidade na indicação do vício nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou, de forma específica, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, tendo formulado alegações genéricas atingidas pela Súmula 284/STF; o acórdão recorrente enfrentou suficientemente as questões e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para alterar o entendimento sobre cumprimento de ordens judiciais e multas, é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.