AREsp 2397820 - DECISAO

AREsp 2397820 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, considerando-se o tempo de tramitação do recurso, a inexistência de atuação do recorrido em comarca diversa e o baixo grau de complexidade da demanda, fixando-se os honorários recursais em 5% do valor já arbitrado a título de honorários no acórdão, e acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para integralizar o julgado.

Parties
Embargante: ODAIR JOSE DE ANDRADE; Embargante: SHARON DEBRAH JACOBS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para integralizar o julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSE DE ANDRADE

Embargante

SHARON DEBRAH JACOBS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à fixação dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  3. 3 fixação de percentual adequado para honorários recursais diante do tempo de tramitação, local de atuação e complexidade da causa

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, considerando-se o tempo de tramitação do recurso, a inexistência de atuação do recorrido em comarca diversa e o baixo grau de complexidade da demanda, fixando-se os honorários recursais em 5% do valor já arbitrado a título de honorários no acórdão, e acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para integralizar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para integralizar o julgado

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integralizar o julgado.
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 5% do que já foi fixado, no acórdão, a título de honorários advocatícios.