REsp 2035912 - DECISAO

REsp 2035912 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, esclarecendo-se que a instituição financeira deve cessar a cobrança dos valores decorrentes da fraude, restituir ao patrimônio do embargante os valores já pagos ou descontados indevidamente (como danos materiais), sendo essa restituição simples em razão da ausência de má-fé, com aplicação da taxa SELIC como correção monetária e juros nos termos do art. 406 do Código Civil; o montante da devolução será apurado em cumprimento de sentença; os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00, a serem corrigidos na forma da Súmula n. 362/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS CLAUS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Danos Materiais, Correção Monetária, Juros, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Inexigibilidade De Débito Danos Morais Danos Materiais Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS CLAUS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao valor, forma, correção e juros da restituição
  2. 2 inexigibilidade de transações bancárias não reconhecidas como fraudulentas
  3. 3 natureza da restituição como danos materiais e sua forma (simples)

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, esclarecendo-se que a instituição financeira deve cessar a cobrança dos valores decorrentes da fraude, restituir ao patrimônio do embargante os valores já pagos ou descontados indevidamente (como danos materiais), sendo essa restituição simples em razão da ausência de má-fé, com aplicação da taxa SELIC como correção monetária e juros nos termos do art. 406 do Código Civil; o montante da devolução será apurado em cumprimento de sentença; os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00, a serem corrigidos na forma da Súmula n. 362/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão.

Orders

  • Determinar que a instituição financeira cesse a cobrança dos valores e consectários decorrentes da fraude apontada.
  • Determinar a restituição ao embargante dos valores já pagos ou descontados indevidamente, apurando-se o montante em cumprimento de sentença.