AREsp 2448175 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: as matérias ora alegadas não coincidiram com as impugnações apresentadas na apelação (configurando inovação recursal) e o Tribunal de origem já enfrentou a questão da responsabilidade das rés; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão da incidência da Súmula 7 ou ao reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA.; Ré: EMBASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Subsidiária, Quantum Indenizatório, Avaliação Da Extensão Do Dano
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Responsabilidade Subsidiária Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA.

Embargante

EMBASA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material na decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e sua aplicabilidade ao caso
  3. 3 se a apelação impugnou especificamente a necessidade de aplicação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: as matérias ora alegadas não coincidiram com as impugnações apresentadas na apelação (configurando inovação recursal) e o Tribunal de origem já enfrentou a questão da responsabilidade das rés; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão da incidência da Súmula 7 ou ao reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.