REsp 2095996 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 793 /795) opostos à decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial de ANTONIO MARCILIO CALLOU TORRES para restabelecer a sentença no que se refere à condenação em honorários sucumbenciais (e-STJ fls. 783/790). A parte embargante aponta omissão, alegando que (e-STJ fl. 793): .. há pequeno aspecto que não foi enfrentado, questão que deve ser sanada com o julgamento dos presentes embargos. 02. Nos termos do que consta do v. acórdão às fls. e-STJ Fl. 764, foi apontado que o julgamento que fixou por equidade se deu muito antes da fixação do Tema 1.076, o que justificaria a sua não incidência/aplicação ao caso concreto. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 801). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. No caso, não verifico a omissão apontada. O Tema n. 1.076/STJ foi devidamente aplicado ao caso, mesmo tendo o acórdão recorrido sido prolatado antes d e sua fixação, uma vez que referido julgado não estabeleceu modulação de seus efeitos. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA