REsp 2095512 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre pedido de revisão do termo inicial da multa contratual
2. 2 alegada obscuridade e omissão na decisão
3. 3 alegação de julgamento extra petita quanto à amortização do saldo devedor em detrimento da restituição pecuniária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade ou omissão na decisão embargada: ficou explicitada a incidência da Súmula 284/STF quanto ao pedido de revisão do termo inicial da multa contratual diante da ausência de indicação das normas violadas; a alegação de julgamento extra petita não foi demonstrada pela embargante por falta de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos; o art. 404 do CC/2002 não ampara a alegação de vício processual apresentada; e a matéria, além de não ter sido objeto de debate na decisão recorrida, carece de prequestionamento, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

• Publique-se e intimem-se.
• Deixo de examinar a segunda petição de embargos de declaração, ante a preclusão consumativa.