EAREsp 2378355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 890/1.015) opostos à decisão desta re latoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 884/887). A parte embargante sustenta que: (i) "a r. decisão embargada se pronunciou apenas em relação aos artigos 489, 1.013, § 1º e 1.022, todos do CPC, deixando de se pronunciar sobre todos os outros dispositivos legais invocados, quais sejam, arts. 187, 421, 422, 423 e 765 do CC/2002 e 47 e 51 do CDC, e 141, 374, III, e 492 do CPC" (e-STJ fl. 896); (ii) "a r. decisão monocrática implicou em omissões e contradições, sendo esta pelo fato de ter concluído que o Egrégio Tribunal de Origem teria se manifestado sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, o que não ocorreu na hipótese vertente" (e-STJ fl. 956); (iii) "a r. decisão monocrática, data máxima venia, se mostra contraditória, eis que, de um lado atesta que todos os fatos relevantes foram analisados pelo v. acórdão combatido, enquanto de outro, nega conhecimento da matéria atinente a rescisão contratual e a limitação da cobertura securitária" (e-STJ fls. 963/964); (iv) "o V. Acórdão (e a r. decisão embargada) fora omisso em relação às alegações da embargada, demonstrando que a conclusão adotada violaria o disposto nos artigos 47 e 51, IV, ambos do CDC, assim como artigos 187, 421, 422, 423, 765 do CC, bem como aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, matérias estas cognoscíveis de ofício, principalmente pelo fato de se distanciar da motivação trazida pela própria embargada na comunicação por escrito remetida por ela à embargante" (e-STJ fl. 965); (v) "a embargante esclareceu em suas razões, que a infração ao disposto no artigo 1.013, § 1º do CPC, se deu justamente por não ter o Egrégio Tribunal de Origem enfrentado todas as matérias devolvidas pelo recurso de apelação interposto, o que viola de forma frontal o disposto no artigo mencionado" (e-STJ fl. 990); (vi) "a r. decisão embargada se mostrou omissa em relação ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, deixando ainda de considerar a relação jurídica havida entre as partes (relação de consumo) para julgar a conduta do Egrégio Tribunal de Origem (verificando ser possível ou não adotar conclusão não invocada por qualquer das partes)" (e-STJ fl. 1.001); (vii) "não há falar-se em violação a Súmula 7 deste C. STJ, eis que a forma como se deu a rescisão (comunicação por escrito pela embargada à embargante noticiando a rescisão pelo exclusivo fato de que a moléstia da embargante era de natureza definitiva) se mostra incontroversa (art. 374, III do CPC), podendo a lide, portanto, ser interpretada sob este prisma" (e-STJ fl. 1.005); (viii) "a embargante se desincumbiu do ônus a ela atribuído, tendo demonstrado de forma robusta que os venerandos acórdãos paradigmas e combatidos versavam sobre as mesmas questões fáticas e jurídicas, tratando-se de casos idênticos, portanto, de modo que as Súmulas 5 e 7 deste C. STJ não se mostram aptas a obstaculizar o conhecimento do recurso pela alínea "c"" (e-STJ fls. 1.006/1.007). A parte embargada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 1.019). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Conforme constou da decisão ora embargada, inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Por sua vez, a parte alega genericamente violação do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, não havendo, portanto, demonstração clara e inequívoca da infração. Dessa forma, incide a Súmula n. 284 do STF. Quanto à suscitada ofensa aos arts. 141, 374, III, e 492 do CPC/2015, a decisão embargada destacou que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu" (AgInt no REsp n. 1.823.194/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022). De tal modo, para rever o acórdão impugnado, no sentido de aferir a ausência de julgamento extra ou ultra petita, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. No referente à afirmada violação dos arts. 187, 421, 422, 423 e 765 do CC/2002 e 47 e 51 do CDC, a decisão ora embargada assinalou que, para alterar o entendimento do TJSP quanto à rescisão contratual, bem como acerca da cobertura securitária, seria imprescindível reavaliar cláusulas contratuais e elementos fáticos da demanda, o que é inadmissível na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, as quais também obstam a análise do dissídio jurisprudencial. Convém mencionar que a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ não envolve o debate sobre obscuridade, contradição, omissão ou erro material, por isso é incabível o exame em sede de embargos de declaração. Além disso, segundo consignou a decisão embargada, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a contradição apontada. O simples fa to de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA