AREsp 2531244 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CATIA ADRIANE MUELLER contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: .. não podemos deixar de trazer a tona o fato de que decisão ora embargada é omissa pela ausência de fundamentação no que tange aos argumentos que levaram Vossa Excelência ao não provimento do recurso. Referida circunstância, facilmente se observa no bojo do julgado onde vagamente se vislumbra qualquer fundamento legal, evidenciando que Vossa Excelência, não obstante seu entendimento deixou de alicerçar sua decisão, contrariando assim a norma legal. (fl. 417) .. Incumbe ainda evidenciar que os presentes embargos servem igualmente para prequestionar a matéria no que tange aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX da CF/88. A decisão ora embargada não se manifestou expressamente acerca dos dispositivos legais acima mencionados, obstando a discussão nas Cortes Superiores de Justiça. (fl. 420) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA