REsp 2083966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, para excluir a agravante art. 12, I, da Lei 8.137/1990, fixando a pena em 3 anos 4 meses de reclusão em regime inicial aberto e 16 dias-multa. (e-STJ, fls. 1198-1200). A parte embargante aduz, em síntese, erro material no julgado, afirmando que faltou constar o nome do embargante na decisão embargada. Pede, ao final, o provimento dos aclaratórios, para seja o vício apontado. É o relatório. Decido. Apesar das alegações da parte embargante, razão não lhe assiste. Consoante o art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". Cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Verifico, no caso, erro material na decisão, de modo que deve constar assim o relatório: Trata-se de recurso especial interposto por WALTER TEIXEIRA CAVALCANTE e LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOA, o qual negou provimento ao recurso da defesa (e-STJ, fls. 1023-1029). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 11096-1106). Em suas razões recursais, as partes recorrentes apontam violação dos arts. 315, §2º, IV, 384, 619 e 620, caput, todos do CPP, bem como do art. 12, I, da Lei 8.137/1990. Argumentam, resumidamente, que: (I) a pena não deve ser agravada com base no "grave dano à comunidade", uma vez que o réu realizou o pagamento de uma quantia substancial da dívida de ICMS em dois parcelamentos, evidenciando sua boa fé e a efetiva reparação do dano; (II) a denúncia não descreve adequadamente como o débito tributário resultou em um grave dano à sociedade, o que configura um cerceamento do direito de defesa e compromete a correlação entre a acusação e a condenação. Portanto, a pena fixada em 3 anos 4 meses de reclusão em regime inicial aberto e 16 dias-multa se extende aos acusados WALTER TEIXEIRA CAVALCANTE e LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material. Publique-se. Intimem-se. EMENTA