REsp 1924494 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ISIS MARIA DE ALMEIDA RAMOS contra decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento em parte ao recurso especial para afastar a cobertura do tratamento pelo método Bobath (fls. 758-771). A embargante alega contradição na decisão, uma vez que "o tratamento com BOBATH já foi reconhecido por Ofício nº 546/2015/GEAS/GGRAS/DIPRO/ANS enviado pela própria ANS em processo análogo, no qual afirmar que o método "está comtemplado do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente"". Aduz que "a Associação Brasileira de Fisioterapia Neurofuncional (ABRAFIN) e a Associação Brasileira para o Desenvolvimento e Desenvolvimento e Divulgação do Conceito Neuroevolutivo Bobath (ABRADIMENE) assinaram um Termo de Parceria que, além de estreitar os laços entre as associações, possibilitará, também, a realização e promoção de ações integradas, bem como a divulgação de eventos científicos". Requer a reforma da decisão embargada para incluir a terapia Bobath. A embargada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação às fls. 807-810. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, os embargos não têm êxito. Com efeito, a embargante aponta documento novo (Ofício n. 546/2015/GEAS/GGRAS/DIPRO/ANS), não apresentado anteriormente nas instâncias ordinárias, razão pela qual não pode ser conhecido nessa instância especial. Observa-se, portanto, que, na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA