AREsp 2382925 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa não apontou nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP; busca, na verdade, a discussão de mérito do recurso especial declarado inadmissível, o que não se deve permitir. 2. O acórdão embargado foi claro em relação ao óbice (Súmula n. 7 do STJ) que impediu o conhecimento do recurso especial no tocante à pretensão absolutória (tese de mera desatualização da página do empreendimento na internet). Visa, na verdade, a discussão de mérito do recurso especial inadmissível, o que não se deve permitir. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ANTONIO LIMA CAMARA opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela Sexta Turma que negou provimento ao seu agravo regimental; dessa forma, manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A defesa alega que "o acórdão embargado não se ateve a todos os argumentos apresentados, muito embora fossem evidentemente capazes de, em tese, infirmar as conclusões adotadas, ao que resta evidente a violação ao disposto no inc. IV do § 2º do art. 315 do CPP" (fl. 1.227). Aduz: "o acórdão do TJ-CE já contém todos os fatos necessários para a discussão da tese jurídica, entendendo o Tribunal Regional que estaria configurado o crime porque "continuou sendo veiculada a publicidade do empreendimento (fls. 96/97)", quando "caberia ao acusado providenciar a retirada do anúncio do empreendimento" - o que novamente não foi apreciado no Acórdão embargado" (fl. 1.226). Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.382.925 - CE (2023/0199321-5) EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa não apontou nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP; busca, na verdade, a discussão de mérito do recurso especial declarado inadmissível, o que não se deve permitir. 2. O acórdão embargado foi claro em relação ao óbice (Súmula n. 7 do STJ) que impediu o conhecimento do recurso especial no tocante à pretensão absolutória (tese de mera desatualização da página do empreendimento na internet). Visa, na verdade, a discussão de mérito do recurso especial inadmissível, o que não se deve permitir. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. Sob essas premissas, constato que, no caso em análise, o julgado não incorreu em nenhuma obscuridade ou contradição que justifique estes aclaratórios. O acórdão embargado foi claro em relação ao óbice que impediu o conhecimento do recurso especial no tocante à pretensão absolutória (tese de mera desatualização da página do empreendimento na internet). Nestes embargos, a defesa não apontou nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal; busca, na verdade, a discussão de mérito do recurso especial inadmissível, o que não se deve permitir. A prestação jurisdicional foi motivada e suficiente, por isso não se justifica a oposição destes embargos. Ilustrativamente: .. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa .. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.469.363/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, C.E., DJe 15/5/2020, grifei) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.