AREsp 2412714 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 e por constituírem mera tentativa de rediscussão da matéria; aplicou-se a Súmula 282/STF em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados.

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Parties
Embargante: RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Súmula 282/stf

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Parties

RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 e por constituírem mera tentativa de rediscussão da matéria; aplicou-se a Súmula 282/STF em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.