HC 754549 - DECISAO

HC 754549 - DECISAO

Havendo ausência de liame vinculativo entre a conduta de tráfico de drogas e a exceção sanitária causada pela COVID-19, a agravante do art. 61, II, j do CP não é aplicável ao caso; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para decotar a pena referente à referida agravante.

Parties
Embargante: LARISSA MAIARA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conceder parcialmente a ordem e decotar a pena referente à agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "j" do CP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 61, II, J Do CP (agravante), Obscuridade/contradição/omissão, Decote De Pena, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 61, Ii, J Do CP (agravante) Obscuridade/contradição/omissão Decote De Pena Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

LARISSA MAIARA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 61, II, j do CP ao caso concreto envolvendo tráfico de drogas durante a pandemia
  2. 2 Existência de obscuridade/contradição na decisão monocrática impugnada

Ratio Decidendi

Havendo ausência de liame vinculativo entre a conduta de tráfico de drogas e a exceção sanitária causada pela COVID-19, a agravante do art. 61, II, j do CP não é aplicável ao caso; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para decotar a pena referente à referida agravante.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conceder parcialmente a ordem e decotar a pena referente à agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "j" do CP.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conceder parcialmente a ordem para decotar a pena referente à agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "j" do CP