AREsp 2128841 - DECISAO

AREsp 2128841 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações objetivam rediscutir o mérito enfrentado pela Corte de origem, o que é vedado em razão da Súmula 7 do STJ e das limitações dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DE SANTIS NICOLELLA - SUCESSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE SANTIS NICOLELLA - SUCESSOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações objetivam rediscutir o mérito enfrentado pela Corte de origem, o que é vedado em razão da Súmula 7 do STJ e das limitações dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.